Ajuste Direto Regime GeralAquisição de serviços
Prestação de Serviços de Patrocínio Jurídico como Mandatário Judicial do Município de Santarém no âmbito do Processo n.º1093/23.8BELRA, que corre termos pelo Tribunal Administrativo e Fiscal de Leiria (Providência Cautelar) e Posterior Ação Principal.
Celebrado por Município de Santarém com AAMM - Sociedade de Advogados R.L.
Valor contratual
47 500 €
Posição na câmara
44.º
de 136 contratos em 2023
Desde 2012: 467.º de 1776
Peso no total
0,3%
do valor contratado pela câmara em 2023
Desde 2012: 0,03% do total
Celebrado em
30/10/2023
Prazo de execução: 792 dias
- Preço base: 47 500 € · contratado pelo preço base
Detalhes do contrato
- Adjudicatário
AAMM - Sociedade de Advogados R.L.NIF 510397263
- Categoria (CPV)
- Serviços de representação jurídica 79112000-2
- Procedimento
- Ajuste Direto Regime Geral
- Fundamentação
- Artigo 24.º, n.º 1, alínea e), subalínea ii) do Código dos Contratos Públicos
- Local de execução
- Santarém
- Datas
- Publicação 30/10/2023
- Adjudicação 24/10/2023
- Celebração 30/10/2023
- Regime
- Código dos Contratos Públicos (DL111-B/2017) e Lei n.º 30/2021, de 21.05
- Referência
- Portal Base n.º 10319539
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