Ajuste Direto Regime GeralAquisição de serviços
AQUISIÇÃO DE SERVIÇOS JURÍDICOS PARA A APRESENTAÇÃO DE CONTRA-ALEGAÇÕES NO RECURSO DE REVISTA, INTERPOSTO PELAS ÁGUAS DE TRÁS-OS-MONTES E ALTO DOURO, S.A., NO ÂMBITO DO PROCESSO Nº341/13.7BEVIS, NO SUPREMO TRIBUNAL ADMINISTRATIVO
Celebrado por Município de Lamego com Ferreira de Almeida, Luciano Marcos Associados - Sociedade de Advogados, SP, RL
Valor contratual
6000 €
Posição na câmara
205.º
de 215 contratos em 2025
Desde 2012: 1528.º de 1713
Peso no total
< 0,1%
do valor contratado pela câmara em 2025
Desde 2012: < 0,01% do total
Celebrado em
17/02/2025
Prazo de execução: 365 dias
- Preço base: 6000 € · contratado pelo preço base
Detalhes do contrato
- Adjudicatário
Ferreira de Almeida, Luciano Marcos Associados - Sociedade de Advogados, SP, RLNIF 510814905
- Categoria (CPV)
- Serviços jurídicos 79100000-5
- Procedimento
- Ajuste Direto Regime Geral
- Fundamentação
- Artigo 27.º, n.º 1, alínea b) do Código dos Contratos Públicos
- Local de execução
- Mirandela
- Datas
- Publicação 10/04/2025
- Adjudicação 17/02/2025
- Celebração 17/02/2025
- Regime
- Código dos Contratos Públicos (DL111-B/2017) e Lei n.º 30/2021, de 21.05
- Características
- Adjudicatário PME
- Referência
- Portal Base n.º 11340534
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