Ajuste Direto Regime GeralAquisição de serviços

Aquisição de Serviços de Assessoria Jurídica para Acompanhamento do Procedimento de Venda das participações Sociais Detidas na Empresa Municipal Lógica

Celebrado por Município de Moura com Abreu & Associados – Sociedade de Advogados RL

Valor contratual

19 880 €

Posição na câmara

47.º

de 118 contratos em 2024

Desde 2012: 474.º de 1126

Peso no total

0,3%

do valor contratado pela câmara em 2024

Desde 2012: 0,03% do total

Celebrado em

06/08/2024

Prazo de execução: 153 dias

  • Preço base: 19 999 € · valor contratual −0,6% face ao preço base

Detalhes do contrato

Categoria (CPV)
Serviços jurídicos 79100000-5
Procedimento
Ajuste Direto Regime Geral
Fundamentação
Artigo 20.º, n.º 1, alínea d) do Código dos Contratos Públicos
Local de execução
Moura
Datas
  • Publicação 09/08/2024
  • Adjudicação 30/07/2024
  • Celebração 06/08/2024
Regime
Código dos Contratos Públicos (DL111-B/2017) e Lei n.º 30/2021, de 21.05
Características
Adjudicatário PME
Referência
Portal Base n.º 10864124