Ajuste Direto Regime GeralAquisição de serviços
Contrato para prestação de serviços, em regime de avença, de assessoria jurídica, assegurando o patrocínio jurídico em ações judiciais, emissão de pareceres jurídicos, elaboração de regulamentos e contratos de direito público e privado, em áreas que exigem a especialização jurídica nas áreas de Direito Público, Direito Administrativo geral e especial
Celebrado por Município de Loures com Fernando Fontinha, Ilda valente e Associados-Sociedade de Advogados, R.L.
Valor contratual
30 000 €
Posição na câmara
192.º
de 532 contratos em 2024
Desde 2012: 1838.º de 5324
Peso no total
< 0,1%
do valor contratado pela câmara em 2024
Desde 2012: < 0,01% do total
Celebrado em
16/05/2024
Prazo de execução: 365 dias
- Preço base: 30 000 € · contratado pelo preço base
Detalhes do contrato
- Adjudicatário
Fernando Fontinha, Ilda valente e Associados-Sociedade de Advogados, R.L.NIF 508789362
- Categoria (CPV)
- Serviços a empresas: direito, comercialização, consultoria, recrutamento, impressão e segurança 79000000-4
- Procedimento
- Ajuste Direto Regime Geral
- Fundamentação
- Artigo 27.º, n.º 1, alínea b) do Código dos Contratos Públicos
- Local de execução
- Loures
- Datas
- Publicação 22/05/2024
- Adjudicação 03/05/2024
- Celebração 16/05/2024
- Regime
- Código dos Contratos Públicos ( DL 111-B/2017 )
- Características
- Adjudicatário PMEContrato ecológico
- Referência
- Portal Base n.º 10731410
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