Ajuste Direto Regime GeralAquisição de serviços

Serviços de Patrocínio Judiciário

Celebrado por Município de Alcoutim com Ricardo Prelhaz Fonseca

Valor contratual

50 000 €

Posição na câmara

12.º

de 87 contratos em 2024

Desde 2012: 181.º de 1055

Peso no total

2,2%

do valor contratado pela câmara em 2024

Desde 2012: 0,11% do total

Celebrado em

16/04/2024

Prazo de execução: 1095 dias

  • Preço base: 50 000 € · contratado pelo preço base

Detalhes do contrato

Adjudicatário

Ricardo Prelhaz Fonseca

Categoria (CPV)
Serviços jurídicos 79100000-5
Procedimento
Ajuste Direto Regime Geral
Fundamentação
Artigo 27.º, n.º 1, alínea e) do Código dos Contratos Públicos
Datas
  • Publicação 16/04/2024
  • Adjudicação 21/03/2024
  • Celebração 16/04/2024
Regime
Código dos Contratos Públicos (DL111-B/2017) e Lei n.º 30/2021, de 21.05
Características
Adjudicatário PME
Referência
Portal Base n.º 10669466

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