Ajuste Direto Regime GeralAquisição de serviços

Aquisição de serviços jurídicos para apoiar o Município, numa ação Administrativa ou judicial com a finalidade da reposição dos limites Geográficos e Administrativos da Freguesia de Figueiró do Campo.

Valor contratual

18 000 €

Posição na câmara

50.º

de 101 contratos em 2024

Desde 2012: 553.º de 1195

Peso no total

0,5%

do valor contratado pela câmara em 2024

Desde 2012: 0,03% do total

Celebrado em

09/02/2024

Prazo de execução: 182 dias

Detalhes do contrato

Adjudicatário: Miranda & Associados Soc Adv SPA, RLNIF 505701839
Categoria (CPV): Serviços jurídicos 79100000-5
Procedimento: Ajuste Direto Regime Geral
Fundamentação: Artigo 20.º, n.º 1, alínea d) do Código dos Contratos Públicos
Local de execução: Soure
Datas: Publicação 20/02/2024
Adjudicação 01/02/2024
Celebração 09/02/2024
Regime: Código dos Contratos Públicos (DL111-B/2017) e Lei n.º 30/2021, de 21.05
Referência: Portal Base n.º 10569759

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