Ajuste Direto Regime GeralAquisição de serviços

Aquisição de serviços para elaboração de de parecer jurídico em matéria relacionada com o enquadramento legal aplicável à prestação contínua de serviços públicos

Celebrado por Município de Cascais com Miguel Assis Raimundo

Valor contratual

12 500 €

Posição na câmara

375.º

de 512 contratos em 2023

Desde 2012: 4107.º de 5534

Peso no total

< 0,1%

do valor contratado pela câmara em 2023

Desde 2012: < 0,01% do total

Celebrado em

26/05/2023

Prazo de execução: 21 dias

  • Preço base: 12 500 € · contratado pelo preço base
  • Valor efetivo: 12 500 € · igual ao valor contratual

Detalhes do contrato

Adjudicatário

Miguel Assis Raimundo

Categoria (CPV)
Serviços jurídicos 79100000-5
Procedimento
Ajuste Direto Regime Geral
Fundamentação
Artigo 20.º, n.º 1, alínea d) do Código dos Contratos Públicos
Local de execução
Cascais
Datas
  • Publicação 29/05/2023
  • Adjudicação 16/05/2023
  • Celebração 26/05/2023
  • Fecho 16/08/2023
Regime
Código dos Contratos Públicos (DL111-B/2017) e Lei n.º 30/2021, de 21.05
Referência
Portal Base n.º 10035287

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