Ajuste Direto Regime GeralAquisição de serviços

Aquisição de serviços de consultoria jurídica, na modalidade de avença, para assessoria ao Município para apoio em processos de planeamento e gestão urbanística

Celebrado por Município de Guimarães com Fernanda Paula Oliveira

Valor contratual

60 000 €

Posição na câmara

48.º

de 271 contratos em 2023

Desde 2012: 806.º de 3489

Peso no total

0,1%

do valor contratado pela câmara em 2023

Desde 2012: 0,01% do total

Celebrado em

22/05/2023

Prazo de execução: 731 dias

  • Preço base: 60 000 € · contratado pelo preço base

Detalhes do contrato

Adjudicatário

Fernanda Paula Oliveira

Categoria (CPV)
Serviços jurídicos 79100000-5
Procedimento
Ajuste Direto Regime Geral
Fundamentação
Artigo 27.º, n.º 1, alínea b) do Código dos Contratos Públicos
Local de execução
Guimarães
Datas
  • Publicação 23/05/2023
  • Adjudicação 02/05/2023
  • Celebração 22/05/2023
Regime
Código dos Contratos Públicos (DL111-B/2017) e Lei n.º 30/2021, de 21.05
Características
Adjudicatário PME
Referência
Portal Base n.º 10004982

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Serviços jurídicos