Consulta PréviaAquisição de serviços

Contratação de serviços jurídicos para consultoria jurídica relativa à aplicação do Código de Contratos Públicos

Celebrado por Município de Guimarães com Rui Manuel Fernandes Andrade

Valor contratual

17 000 €

Posição na câmara

187.º

de 330 contratos em 2026

Desde 2012: 2079.º de 3489

Peso no total

< 0,1%

do valor contratado pela câmara em 2026

Desde 2012: < 0,01% do total

Celebrado em

07/01/2026

Prazo de execução: 181 dias

  • Preço base: 18 000 € · valor contratual −5,6% face ao preço base

Detalhes do contrato

Adjudicatário

Rui Manuel Fernandes Andrade

Categoria (CPV)
Serviços jurídicos 79100000-5
Procedimento
Consulta Prévia
Fundamentação
Artigo 20.º, n.º 1, alínea c) do Código dos Contratos Públicos
Datas
  • Publicação 08/01/2026
  • Adjudicação 12/12/2025
  • Celebração 07/01/2026
Regime
Código dos Contratos Públicos (DL111-B/2017) e Lei n.º 30/2021, de 21.05
Características
Adjudicatário PME
Referência
Portal Base n.º 12468624

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