Aquisição de serviços para a Assessoria Técnica Especializada para implementação de Programa de Cumprimento Normativo no âmbito do novo Regime Geral de Prevenção da Corrupção (RGPC) e do novo Regime Geral de Proteção de Denunciantes de Infrações (RGPDI), incluindo a revisão da atual Norma de Controlo Interno adaptada ao SNC-AP e ao RGPC.

Detalhes do contrato

Adjudicatário

Smart VisionNIF 507291956

Categoria (CPV)

Serviços de assessoria e informação jurídicas 79140000-7

Procedimento

Consulta Prévia

Fundamentação

Artigo 20.º, n.º 1, alínea c) do Código dos Contratos Públicos

Datas

• Publicação 14/04/2023
• Adjudicação 03/04/2023
• Celebração 06/04/2023

Regime

Código dos Contratos Públicos (DL111-B/2017) e Lei n.º 30/2021, de 21.05

Referência

Portal Base n.º 9929333