Ajuste Direto Regime GeralAquisição de serviços
Serviços de Assessoria Jurídica em matérias de Direito Administrativo em geral, Direito da Contratação Pública e Direito de Emprego Público
Celebrado por Municipio de Bragança com André Miranda e Associados - Sociedade de Advogados RL
Valor contratual
19 500 €
Posição na câmara
100.º
de 186 contratos em 2026
Desde 2012: 1167.º de 2419
Peso no total
0,2%
do valor contratado pela câmara em 2026
Desde 2012: 0,01% do total
Celebrado em
30/03/2026
Prazo de execução: 730 dias
- Preço base: 19 500 € · contratado pelo preço base
Detalhes do contrato
- Adjudicatário
André Miranda e Associados - Sociedade de Advogados RLNIF 510902448
- Categoria (CPV)
- Serviços de assessoria e informação jurídicas 79140000-7
- Procedimento
- Ajuste Direto Regime Geral
- Fundamentação
- Artigo 20.º, n.º 1, alínea d) do Código dos Contratos Públicos
- Local de execução
- Bragança
- Datas
- Publicação 02/04/2026
- Adjudicação 11/03/2026
- Celebração 30/03/2026
- Regime
- Código dos Contratos Públicos (DL111-B/2017) e Lei n.º 30/2021, de 21.05
- Referência
- Portal Base n.º 14436226
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Serviços de assessoria e informação jurídicas