Ajuste Direto Regime GeralAquisição de serviços

AQUISIÇÃO DE SERVIÇOS DE ASSESSORIA, CONSULTORIA JURÍDICA E PATROCÍNIO JUDICIÁRIO

Celebrado por Município do Porto Moniz com AAMM - Sociedade de Advogados R.L.

Valor contratual

50 000 €

Posição na câmara

11.º

de 49 contratos em 2022

Desde 2012: 124.º de 612

Peso no total

3,4%

do valor contratado pela câmara em 2022

Desde 2012: 0,21% do total

Celebrado em

31/10/2022

Prazo de execução: 61 dias

  • Preço base: 50 000 € · contratado pelo preço base

Detalhes do contrato

Adjudicatário

AAMM - Sociedade de Advogados R.L.NIF 510397263

Categoria (CPV)
Serviços de assessoria e representação jurídicas 79110000-8
Procedimento
Ajuste Direto Regime Geral
Fundamentação
Artigo 27.º, n.º 1, alínea b) do Código dos Contratos Públicos
Local de execução
Porto Moniz
Datas
  • Publicação 09/11/2022
  • Adjudicação 14/10/2022
  • Celebração 31/10/2022
Regime
Código dos Contratos Públicos (DL 111-B/2017) e Lei n.º 30/2021, de 21.05 e DLR nº 34/2008/M, de 14.08 (DLR n.º 6/2018/M)
Referência
Portal Base n.º 9543815

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