AQUISIÇÃO DE SERVIÇOS JURÍDICOS E CONSULTADORIA PARA O MUNICÍPIO DE PORTO MONIZ, NO ÂMBITO DO PROCESSO DE CONTRAORDENAÇÃO N.º 14/18- RFN-A

Detalhes do contrato

Adjudicatário

AAMM - Sociedade de Advogados R.L.NIF 510397263

Categoria (CPV)

Serviços de assessoria e representação jurídicas 79110000-8

Procedimento

Ajuste Direto Regime Geral

Fundamentação

Artigo 20.º, n.º 1, alínea d) do Código dos Contratos Públicos e artigo 4.º, nº 1 do DLR nº 34/2008/M, de 14.08

Datas

• Publicação 07/04/2020
• Adjudicação 20/03/2020
• Celebração 01/04/2020

Regime

Código dos Contratos Públicos (DL 111-B/2017 ) e DLR nº 34/2008/M, de 14.08 (DLR n.º 6/2018/M)

Observações

Não aplicável.

Referência

Portal Base n.º 6475146