Aquisição de serviços de assessoria jurídica e patrocínio judiciário – processos judiciais (285/20.6 BEPNF; Ação arbitral intentada pela AdPF – Águas de Paços de Ferreira, S.A., Processo de contraordenação ambiental n.º DAAF.CO.00542.2021 e processo n.º 1572/22.4BEPRT)

Detalhes do contrato

Adjudicatário

Raposo, Sá Miranda - Sociedade de Advogados, RLNIF 505253739

Categoria (CPV)

Serviços de assessoria jurídica 79111000-5

Procedimento

Ajuste Direto Regime Geral

Fundamentação

Artigo 27.º, n.º 1, alínea b) do Código dos Contratos Públicos

Local de execução

Paços de Ferreira

Datas

• Publicação 17/08/2022
• Adjudicação 10/08/2022
• Celebração 12/08/2022

Regime

Código dos Contratos Públicos ( DL 111-B/2017 )

Referência

Portal Base n.º 9413709