Ajuste Direto Regime GeralAquisição de serviços

Elaboração de parecer jurídico sobre o exercício do poder de rescisão do Contrato de Concessão da Exploração e Gestão dos Sistemas de Abastecimento de Água e de Recolha, Tratamento e Rejeição de Afluentes do Concelho de Paços de Ferreira

Celebrado por Município de Paços de Ferreira com Ferreira de Almeida, Luciano Marcos Associados - Sociedade de Advogados, SP, RL

Valor contratual

15 000 €

Posição na câmara

77.º

de 128 contratos em 2022

Desde 2012: 922.º de 1792

Peso no total

0,2%

do valor contratado pela câmara em 2022

Desde 2012: 0,01% do total

Celebrado em

08/06/2022

Prazo de execução: 10 dias

  • Preço base: 15 000 € · contratado pelo preço base
  • Valor efetivo: 15 000 € · igual ao valor contratual

Detalhes do contrato

Adjudicatário

Ferreira de Almeida, Luciano Marcos Associados - Sociedade de Advogados, SP, RLNIF 510814905

Categoria (CPV)
Serviços de assessoria jurídica 79111000-5
Procedimento
Ajuste Direto Regime Geral
Fundamentação
Artigo 27.º, n.º 1, alínea b) do Código dos Contratos Públicos
Local de execução
Paços de Ferreira
Datas
  • Publicação 08/06/2022
  • Adjudicação 03/06/2022
  • Celebração 08/06/2022
  • Fecho 17/10/2022
Regime
Código dos Contratos Públicos ( DL 111-B/2017 )
Referência
Portal Base n.º 9304448

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