Ajuste Direto Regime GeralAquisição de serviços

Aquisição de serviços de apoio jurídico na área do direito do consumo

Celebrado por Municipio de Tavira com Associação Portuguesa para a Defesa do Consumidor - DECO

Valor contratual

12 600 €

Posição na câmara

91.º

de 124 contratos em 2022

Desde 2012: 1159.º de 1636

Peso no total

0,2%

do valor contratado pela câmara em 2022

Desde 2012: 0,01% do total

Celebrado em

25/03/2022

Prazo de execução: 1096 dias

  • Preço base: 12 600 € · contratado pelo preço base
  • Valor efetivo: 12 600 € · igual ao valor contratual

Detalhes do contrato

Categoria (CPV)
Serviços de assessoria e informação jurídicas 79140000-7
Procedimento
Ajuste Direto Regime Geral
Fundamentação
Artigo 20.º, n.º 1, alínea d) do Código dos Contratos Públicos
Local de execução
Tavira
Datas
  • Publicação 29/03/2022
  • Adjudicação 25/02/2022
  • Celebração 25/03/2022
  • Fecho 13/05/2025
Regime
Código dos Contratos Públicos (DL111-B/2017) e Lei n.º 30/2021, de 21.05
Referência
Portal Base n.º 9151575