Ajuste Direto Regime GeralAquisição de serviços
Aquisição de serviços de apoio jurídico na área do direito do consumo
Celebrado por Municipio de Tavira com Associação Portuguesa para a Defesa do Consumidor - DECO
Valor contratual
12 600 €
Posição na câmara
91.º
de 124 contratos em 2022
Desde 2012: 1159.º de 1636
Peso no total
0,2%
do valor contratado pela câmara em 2022
Desde 2012: 0,01% do total
Celebrado em
25/03/2022
Prazo de execução: 1096 dias
- Preço base: 12 600 € · contratado pelo preço base
- Valor efetivo: 12 600 € · igual ao valor contratual
Detalhes do contrato
- Adjudicatário
Associação Portuguesa para a Defesa do Consumidor - DECONIF 500927693
- Categoria (CPV)
- Serviços de assessoria e informação jurídicas 79140000-7
- Procedimento
- Ajuste Direto Regime Geral
- Fundamentação
- Artigo 20.º, n.º 1, alínea d) do Código dos Contratos Públicos
- Local de execução
- Tavira
- Datas
- Publicação 29/03/2022
- Adjudicação 25/02/2022
- Celebração 25/03/2022
- Fecho 13/05/2025
- Regime
- Código dos Contratos Públicos (DL111-B/2017) e Lei n.º 30/2021, de 21.05
- Referência
- Portal Base n.º 9151575
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