Ajuste Direto Regime GeralAquisição de serviços

Aquisição de serviços de apoio jurídico na área de direito de consumo

Celebrado por Municipio de Tavira com Associação Portuguesa para a Defesa do Consumidor - DECO

Valor contratual

16 200 €

Posição na câmara

135.º

de 208 contratos em 2025

Desde 2012: 1012.º de 1636

Peso no total

0,1%

do valor contratado pela câmara em 2025

Desde 2012: 0,01% do total

Celebrado em

08/07/2025

Prazo de execução: 1096 dias

  • Preço base: 16 200 € · contratado pelo preço base

Detalhes do contrato

Adjudicatário

Associação Portuguesa para a Defesa do Consumidor - DECONIF 500927693

Categoria (CPV)
Serviços de assessoria e informação jurídicas 79140000-7
Procedimento
Ajuste Direto Regime Geral
Fundamentação
Artigo 20.º, n.º 1, alínea d) do Código dos Contratos Públicos
Local de execução
Tavira
Datas
  • Publicação 10/07/2025
  • Adjudicação 22/05/2025
  • Celebração 08/07/2025
Regime
Código dos Contratos Públicos (DL111-B/2017) e Lei n.º 30/2021, de 21.05
Características
Adjudicatário PME
Referência
Portal Base n.º 11576754

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