Aquisição de serviços para prestação de serviços no âmbito so Patrocínio Judiciário e Assessoria Jurídica, em regime de contrato de prestação de serviços por avença, nos termos do artigo 32º, da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada em anexo pela Lei nº 35/2014, de 20/06

Detalhes do contrato

PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EM REGIME DE AVENÇA, DE PATROCÍNIO JUDICIÁRIO E ASSESSORIA JURÍDICA AO MUNICÍPIO DE VILA FRANCA DE XIRA NAS ÁREAS DO DIREITO ADMINISTRATIVO EM GERAL E, ESPECIFICAMENTE, DO URBANISMO, DO EMPREGO PÚBLICO E DA CONTRATAÇÃO PÚBLICA E CONTRATOS PÚBLICOS E DA REVISÃO DO PLANO DIRETOR MUNICIPAL

Adjudicatário

M. Rodrigues & Associados - Sociedade de Advogados, RLNIF 508687225

Categoria (CPV)

Serviços de assessoria e representação jurídicas 79110000-8

Procedimento

Ajuste Direto Regime Geral

Fundamentação

Artigo 27.º, n.º 1, alínea d) do Código dos Contratos Públicos

Local de execução

Vila Franca de Xira

Datas

• Publicação 06/07/2021
• Adjudicação 28/05/2021
• Celebração 22/06/2021

Regime

Código dos Contratos Públicos ( DL 111-B/2017 )

Referência

Portal Base n.º 7747356