Ajuste Direto Regime GeralAquisição de serviços

Prestação de serviços de assessoria jurídica ao Município de Mogadouro, no âmbito das diversas ações administrativas, que se encontram pendentes, intentadas pelas Águas de Trás-os-Montes e Alto Douro, SA. (atual Águas do Norte), contra o Município de Mogadouro, processos contraordenacionais e assuntos conexos relacionados com o sistema municipal de água e saneamento do norte de Portugal

Valor contratual

36 000 €

Posição na câmara

18.º

de 68 contratos em 2020

Desde 2012: 357.º de 1195

Peso no total

0,5%

do valor contratado pela câmara em 2020

Desde 2012: 0,04% do total

Celebrado em

09/11/2020

Prazo de execução: 180 dias

Detalhes do contrato

Adjudicatário: Abreu & Associados – Sociedade de Advogados RLNIF 503009482
Categoria (CPV): Serviços de assessoria e informação jurídicas 79140000-7
Procedimento: Ajuste Direto Regime Geral
Fundamentação: Artigo 27.º, n.º 1, alínea b) do Código dos Contratos Públicos
Local de execução: Mogadouro
Datas: Publicação 17/11/2020
Adjudicação 21/10/2020
Celebração 09/11/2020
Fecho 03/02/2021
Regime: Código dos Contratos Públicos ( DL 111-B/2017 )
Referência: Portal Base n.º 7288552

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