Ajuste Direto Regime GeralAquisição de serviços
Prestação de serviços de assessoria jurídica ao Município de Mogadouro, no âmbito das diversas ações administrativas que se encontram pendentes, intentadas pelas águas de Trás-os-Montes e Alto Douro, S.A. atual águas do norte contra o Município de Mogadouro, processos contraordenacionais e assuntos conexos relacionados com o sistema municipal de água e saneamento do norte de Portugal
Celebrado por Município de Mogadouro com Abreu & Associados – Sociedade de Advogados RL
Valor contratual
35 000 €
Posição na câmara
27.º
de 75 contratos em 2017
Desde 2012: 362.º de 1195
Peso no total
1,2%
do valor contratado pela câmara em 2017
Desde 2012: 0,04% do total
Celebrado em
09/05/2017
Prazo de execução: 365 dias
- Preço base: 35 000 € · contratado pelo preço base
- Valor efetivo: 35 000 € · igual ao valor contratual
Detalhes do contrato
21/2017
- Adjudicatário
Abreu & Associados – Sociedade de Advogados RLNIF 503009482
- Categoria (CPV)
- Serviços de assessoria e representação jurídicas 79110000-8
- Procedimento
- Ajuste Direto Regime Geral
- Fundamentação
- Artigo 20.º, n.º 1, alínea a) do Código dos Contratos Públicos
- Local de execução
- Mogadouro
- Datas
- Publicação 16/05/2017
- Adjudicação 19/04/2017
- Celebração 09/05/2017
- Fecho 16/02/2018
- Regime
- Código dos Contratos Públicos (DL 18/2008)
- Referência
- Portal Base n.º 3330598
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