Ajuste Direto Regime GeralAquisição de serviços

Prestação de serviços de assessoria jurídica ao Município de Mogadouro, no âmbito das diversas ações administrativas que se encontram pendentes, intentadas pelas águas de Trás-os-Montes e Alto Douro, S.A. atual águas do norte contra o Município de Mogadouro, processos contraordenacionais e assuntos conexos relacionados com o sistema municipal de água e saneamento do norte de Portugal

Celebrado por Município de Mogadouro com Abreu & Associados – Sociedade de Advogados RL

Valor contratual

35 000 €

Posição na câmara

27.º

de 75 contratos em 2017

Desde 2012: 362.º de 1195

Peso no total

1,2%

do valor contratado pela câmara em 2017

Desde 2012: 0,04% do total

Celebrado em

09/05/2017

Prazo de execução: 365 dias

  • Preço base: 35 000 € · contratado pelo preço base
  • Valor efetivo: 35 000 € · igual ao valor contratual

Detalhes do contrato

21/2017

Categoria (CPV)
Serviços de assessoria e representação jurídicas 79110000-8
Procedimento
Ajuste Direto Regime Geral
Fundamentação
Artigo 20.º, n.º 1, alínea a) do Código dos Contratos Públicos
Local de execução
Mogadouro
Datas
  • Publicação 16/05/2017
  • Adjudicação 19/04/2017
  • Celebração 09/05/2017
  • Fecho 16/02/2018
Regime
Código dos Contratos Públicos (DL 18/2008)
Referência
Portal Base n.º 3330598

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