Ajuste Direto Regime GeralAquisição de serviços

Aquisição de serviços para elaboração de Regulamento Municipal de Urbanização e Edificação do Município de Santana - RMUE

Celebrado por Município de Santana com Abreu & Associados – Sociedade de Advogados RL

Valor contratual

25 000 €

Posição na câmara

25.º

de 55 contratos em 2020

Desde 2012: 263.º de 507

Peso no total

0,8%

do valor contratado pela câmara em 2020

Desde 2012: 0,08% do total

Celebrado em

02/07/2020

Prazo de execução: 90 dias

  • Preço base: 25 000 € · contratado pelo preço base

Detalhes do contrato

Adjudicatário

Abreu & Associados – Sociedade de Advogados RLNIF 503009482

Categoria (CPV)
Serviços de assessoria jurídica 79111000-5
Procedimento
Ajuste Direto Regime Geral
Fundamentação
Artigo 20.º, n.º 1, alínea d) do Código dos Contratos Públicos e artigo 4.º, nº 1 do DLR nº 34/2008/M, de 14.08
Datas
  • Publicação 02/07/2020
  • Adjudicação 09/06/2020
  • Celebração 02/07/2020
Regime
Código dos Contratos Públicos (DL 111-B/2017 ) e DLR nº 34/2008/M, de 14.08 (DLR n.º 6/2018/M)
Referência
Portal Base n.º 6735041

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