Aquisição de Serviços de Patrocínio Forense e de Apoio, Assessoria e Consultoria Jurídica - 25/26

Detalhes do contrato

Aquisição de Serviços de Patrocínio Forense e de Apoio, Assessoria e Consultoria Jurídica ? 25/26

Adjudicatário

Abreu Advogados Madeira & Associados, SP, RLNIF 516196200

Categoria (CPV)

Serviços de assessoria jurídica 79111000-5

Procedimento

Ajuste Direto Regime Geral

Fundamentação

Artigo 20.º, n.º 1, alínea d) do Código dos Contratos Públicos e artigo 4.º, nº 1 do DLR nº 34/2008/M, de 14.08

Local de execução

Santana

Datas

• Publicação 19/11/2025
• Adjudicação 10/11/2025
• Celebração 17/11/2025

Regime

Código dos Contratos Públicos (DL 111-B/2017) e Lei n.º 30/2021, de 21.05 e DLR nº 34/2008/M, de 14.08 (DLR n.º 6/2018/M)

Características

Adjudicatário PME

Referência

Portal Base n.º 11955765