O presente contrato tem por objeto a apreciação de loteamentos, processos de obras, processos de loteamentos, processos de urbanização(habitação, comércio, industria e serviços), licenciamento de estabelecimentos de restauração e bebidas,licenciamento de estabelecimentos comerciais, de postos de abastecimento e/ou armazenagem de combustiveis liquidos ou gasosos, de autorizações de instalação de antenas de telecomunicações, apreciação de pedidos de destaque, de certidões de localização e certificação de caminhos.

Celebrado por Município do Montijo com Marta Luisa Silva Lagarto