O presente contrato tem por objeto a apreciação de processos de obras, de processos de loteamento, processos de urbanização (habitação, comércio, indústria e serviços), licenciamento de estabelecimentos de restauração e bebidas, licenciamento de estabelecimentos comerciais, de postos de abastecimento e/ou armazenagem de combustíveis líquidos ou gasosos, de autorizações de instalação de antenas de telecomunicações, apreciação de pedidos de destaque, de certidões de localização e certificação de caminhos.

Celebrado por Município do Montijo com Marta Luisa Silva Lagarto