Consulta PréviaAquisição de serviços
O Plano Diretor Municipal (PDM) de Lagos foi publicado no Diário da República, 2.ª Série, através do Aviso n.º 9904/2015, de 31 de agosto, tornando-se eficaz no dia 1 de setembro de 2015. Posteriores alterações regulamentares e legislativas vieram obrigar a que sejam introduzidas alterações no PDM, nos termos e para os efeitos previstos no n.º 3 do art.º 76.º do Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial (RJIGT), com as devidas adaptações, bem como para cumprimento da imposição legal estabelecida pelo n.º 2 do art.º 199.º do RJIGT e pelo art.º 78.º da Lei de Bases Gerais da Política Pública de Solos, de Ordenamento do Território e de Urbanismo (Lei de Bases).
Celebrado por Município de Lagos com Geotraço - Urbanismo, Arquitetura e Reabilitação, Lda.
Valor contratual
33 700 €
Posição na câmara
79.º
de 236 contratos em 2020
Desde 2012: 992.º de 4456
Peso no total
0,2%
do valor contratado pela câmara em 2020
Desde 2012: 0,01% do total
Celebrado em
17/03/2020
Prazo de execução: 120 dias
- Preço base: 74 990 € · valor contratual −55,1% face ao preço base
- Valor efetivo: 25 275 € · −25,0% face ao valor contratual
Detalhes do contrato
Aquisição de serviços para a Alteração do Plano Diretor Municipal - Adequação às Regras do Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial e à Lei de Bases Gerais da Política Pública de Solos, de Ordenamento do Território e de Urbanismo
- Adjudicatário
Geotraço - Urbanismo, Arquitetura e Reabilitação, Lda.NIF 513901647
- Categoria (CPV)
- Serviços de arquitectura, engenharia e planeamento 71240000-2
- Procedimento
- Consulta Prévia
- Fundamentação
- Artigo 20.º, n.º 1, alínea c) do Código dos Contratos Públicos
- Local de execução
- Lagos
- Datas
- Publicação 19/03/2020
- Adjudicação 04/03/2020
- Celebração 17/03/2020
- Fecho 11/08/2021
- Regime
- Código dos Contratos Públicos ( DL 111-B/2017 )
- Referência
- Portal Base n.º 6432878
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