Ajuste Direto Regime GeralAquisição de serviços

Aquisição de serviços de assessoria jurídica para desenvolvimento de um mecanismo de compensação por perdas decorrentes do impacto das obras municipais.

Celebrado por Município do Porto com Nuno Cerejeira Namora, Pedro Marinho Falcão, Sociedade de Advogados, SP, RL.

Valor contratual

19 500 €

Posição na câmara

215.º

de 504 contratos em 2019

Desde 2012: 3110.º de 6780

Peso no total

0,1%

do valor contratado pela câmara em 2019

Desde 2012: < 0,01% do total

Celebrado em

23/08/2019

Prazo de execução: 99 dias

  • Preço base: 19 500 € · contratado pelo preço base

Detalhes do contrato

Categoria (CPV)
Serviços de assessoria e informação jurídicas 79140000-7
Procedimento
Ajuste Direto Regime Geral
Fundamentação
Artigo 20.º, n.º 1, alínea d) do Código dos Contratos Públicos
Local de execução
Porto
Datas
  • Publicação 12/09/2019
  • Adjudicação 22/08/2019
  • Celebração 23/08/2019
Regime
Código dos Contratos Públicos ( DL 111-B/2017 )
Referência
Portal Base n.º 5838124