Ajuste Direto Regime GeralAquisição de serviços

Prestação de serviços de assessoria jurídica para elaboração de resposta ao Tribunal de Contas no âmbito dos processos de visto de contração de empréstimo para pagamento da indemnização e compensação à concessionária Be Water decorrentes da decisão de acionar o resgate e declarar a nulidade dos segundo e terceiro aditamentos

Celebrado por Município de Mafra com Sérvulo & Associados - Sociedade de Advogados, RL

Valor contratual

12 500 €

Posição na câmara

99.º

de 146 contratos em 2017

Desde 2012: 2285.º de 3777

Peso no total

0,1%

do valor contratado pela câmara em 2017

Desde 2012: < 0,01% do total

Celebrado em

10/08/2017

Prazo de execução: 7 dias

  • Preço base: 12 500 € · contratado pelo preço base
  • Valor efetivo: 10 000 € · −20,0% face ao valor contratual

Detalhes do contrato

Adjudicatário

Sérvulo &amp; Associados - Sociedade de Advogados, RLNIF 504344285

Categoria (CPV)
Serviços jurídicos 79100000-5
Procedimento
Ajuste Direto Regime Geral
Fundamentação
Artigo 20.º, n.º 1, alínea a) do Código dos Contratos Públicos
Local de execução
Mafra
Datas
  • Publicação 18/08/2017
  • Adjudicação 10/08/2017
  • Celebração 10/08/2017
  • Fecho 28/03/2018
Regime
Código dos Contratos Públicos (DL 18/2008)
Referência
Portal Base n.º 3606927

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