Ajuste Direto Regime GeralAquisição de serviços

Aquisição de serviços de consultadoria - serviços jurídicos e patrocínio judiciário no âmbito do processo de contencioso em que são partes o Município de Vila Nova de Gaia e a Cimpor, na sua fase de recurso (Tribunal Constitucional)

Valor contratual

54 000 €

Posição na câmara

87.º

de 261 contratos em 2017

Desde 2012: 1524.º de 4549

Peso no total

0,3%

do valor contratado pela câmara em 2017

Desde 2012: 0,01% do total

Celebrado em

03/04/2017

Prazo de execução: 365 dias

Detalhes do contrato

Adjudicatário: Vieira de Almeida & Associados, Sociedade de Advogados R. L.NIF 503794619
Categoria (CPV): Serviços de assessoria e informação jurídicas 79140000-7
Procedimento: Ajuste Direto Regime Geral
Fundamentação: Artigo 24.º, n.º 1, alínea e) do Código dos Contratos Públicos
Local de execução: Vila Nova de Gaia
Datas: Publicação 18/04/2017
Adjudicação 10/02/2017
Celebração 03/04/2017
Regime: Código dos Contratos Públicos (DL 18/2008)
Observações: O presente contrato mantém-se em vigor até à extinção do processo na sua fase de recurso, sem prejuízo das obrigações acessórias que devam perdurar para além da sua cessação.
Referência: Portal Base n.º 3242866

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