O objeto do presente contrato consiste na prestação de serviços de assessoria jurídica no âmbito do direito privado e do direito administrativo, em geral, e do direito patrimonial, registos e notariado e do direito urbanístico e ordenamento do território, em particular, de acordo com as cláusulas técnicas descritas na Parte II do Caderno de Encargos.

Detalhes do contrato

Prestação de Serviços de Assessoria Jurídica.

Adjudicatário

António Maria da Fonseca Braz Ribeiro da Cunha

Categoria (CPV)

Serviços jurídicos 79100000-5

Procedimento

Ajuste Direto Regime Geral

Fundamentação

Artigo 20.º, n.º 1, alínea a) do Código dos Contratos Públicos

Local de execução

Amadora

Datas

• Publicação 23/12/2016
• Adjudicação 25/11/2016
• Celebração 19/12/2016

Regime

Código dos Contratos Públicos (DL 18/2008)

Referência

Portal Base n.º 2803203