Ajuste Direto Regime GeralAquisição de serviços

Prestação de serviços de consultadoria jurídica para apoiar o órgão executivo e os diversos serviços do Município de Olhão quando necessário, nomeadamente no processo de revisão do PDM e a elaboração do Plano de Pormenor da Ilha da Armona, cujos trabalhos carecem de continuidade, no processo de desafetação da área agrícola da Urbanização Quinta João de Ourém, delimitação da área Reserva Ecológica Nacional (REN), bem como no processo de revisão da Reserva Agrícola Nacional (RAN).

Celebrado por Município de Olhão com Ana Filipa Branco Gonçalves

Valor contratual

24 990 €

Posição na câmara

39.º

de 127 contratos em 2016

Desde 2012: 877.º de 2735

Peso no total

0,6%

do valor contratado pela câmara em 2016

Desde 2012: 0,02% do total

Celebrado em

07/06/2016

Prazo de execução: 207 dias

Detalhes do contrato

42/16 - Prestação de Serviços de Consultadoria Jurídica

Adjudicatário: Ana Filipa Branco Gonçalves
Categoria (CPV): Serviços técnicos de análise ou consultoria 71621000-7
Procedimento: Ajuste Direto Regime Geral
Fundamentação: Artigo 20.º, n.º 1, alínea a) do Código dos Contratos Públicos
Local de execução: Olhão
Datas: Publicação 14/06/2016
Adjudicação 27/05/2016
Celebração 07/06/2016
Fecho 19/12/2016
Regime: Código dos Contratos Públicos (DL 18/2008)
Referência: Portal Base n.º 2235711

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Serviços técnicos de análise ou consultoria