Ajuste Direto Regime GeralAquisição de serviços

Serviços de Prestação de Consultoria Jurídica relacionada com os processos emergentes de dividas contraídas pela PFR Invest – Sociedade de Gestão Urbana E.M. S.A. e agora imputadas à CMPF, no âmbito estritamente jurídico, incluído o processo de insolvência e processos conexos de cobrança ao Município, relacionados com as imputações de responsabilidade civil a este por parte dos credores da PFR, nas áreas do Direito Comercial, Cível e Administrativo

Valor contratual

25 000 €

Posição na câmara

18.º

de 43 contratos em 2015

Desde 2012: 599.º de 1792

Peso no total

1,6%

do valor contratado pela câmara em 2015

Desde 2012: 0,02% do total

Celebrado em

19/11/2015

Prazo de execução: 60 dias

Detalhes do contrato

Adjudicatário: Gomes, Regufe & Associados - Sociedade de Advogados, RLNIF 513386793
Categoria (CPV): Serviços jurídicos 79100000-5
Procedimento: Ajuste Direto Regime Geral
Fundamentação: Artigo 20.º, n.º 1, alínea a) do Código dos Contratos Públicos
Local de execução: Paços de Ferreira
Datas: Publicação 20/11/2015
Adjudicação 16/11/2015
Celebração 19/11/2015
Regime: Código dos Contratos Públicos (DL 18/2008)
Referência: Portal Base n.º 1837211

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