Ajuste Direto Regime GeralAquisição de serviços
Aquisição serviços de patrocínio judiciário, pelo período de 24 meses
Celebrado por Município de Paços de Ferreira com Gomes, Regufe & Associados - Sociedade de Advogados, RL
Valor contratual
24 300 €
Posição na câmara
45.º
de 161 contratos em 2026
Desde 2012: 603.º de 1792
Peso no total
0,3%
do valor contratado pela câmara em 2026
Desde 2012: 0,02% do total
Celebrado em
05/06/2026
Prazo de execução: 731 dias
- Preço base: 24 300 € · contratado pelo preço base
Detalhes do contrato
- Adjudicatário
Gomes, Regufe & Associados - Sociedade de Advogados, RLNIF 513386793
- Categoria (CPV)
- Serviços judiciários 75231000-4
- Procedimento
- Ajuste Direto Regime Geral
- Fundamentação
- Artigo 27.º, n.º 1, alínea i) do Código dos Contratos Públicos
- Local de execução
- Paços de Ferreira
- Datas
- Publicação 12/06/2026
- Adjudicação 22/05/2026
- Celebração 05/06/2026
- Regime
- Código dos Contratos Públicos (DL111-B/2017) e Lei n.º 30/2021, de 21.05
- Características
- Adjudicatário PME
- Referência
- Portal Base n.º 15129971
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