Consulta PréviaAquisição de serviços

Aquisição de serviços continuados de consultoria, apoio jurídico e patrocínio judiciário

Celebrado por Município de Lagos com André Miranda e Associados - Sociedade de Advogados RL

Valor contratual

24 990 €

Posição na câmara

101.º

de 269 contratos em 2026

Desde 2012: 1187.º de 4456

Peso no total

0,1%

do valor contratado pela câmara em 2026

Desde 2012: 0,01% do total

Celebrado em

14/08/2026

Prazo de execução: 1096 dias

  • Preço base: 49 990 € · valor contratual −50,0% face ao preço base

Detalhes do contrato

Adjudicatário

André Miranda e Associados - Sociedade de Advogados RLNIF 510902448

Categoria (CPV)
Serviços de assessoria jurídica 79111000-5
Procedimento
Consulta Prévia
Fundamentação
Artigo 20.º, n.º 1, alínea c) do Código dos Contratos Públicos
Local de execução
Lagos
Datas
  • Publicação 18/08/2026
  • Adjudicação 06/08/2026
  • Celebração 14/08/2026
Regime
Código dos Contratos Públicos (DL111-B/2017) e Lei n.º 30/2021, de 21.05
Características
Adjudicatário PME
Observações
não aplicável
Referência
Portal Base n.º 15511443

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