Ajuste Direto Regime GeralAquisição de serviços

Aquisição de serviços de consultoria, apoio jurídico e patrocínio judiciário

Celebrado por Município de Lagos com RICARDO PRELHAZ FONSECA

Valor contratual

19 900 €

Posição na câmara

141.º

de 379 contratos em 2025

Desde 2012: 1397.º de 4456

Peso no total

< 0,1%

do valor contratado pela câmara em 2025

Desde 2012: 0,01% do total

Celebrado em

08/05/2025

Prazo de execução: 1096 dias

  • Preço base: 19 900 € · contratado pelo preço base
  • Valor efetivo: 19 900 € · igual ao valor contratual

Detalhes do contrato

Adjudicatário

RICARDO PRELHAZ FONSECA

Categoria (CPV)
Serviços de assessoria jurídica 79111000-5
Procedimento
Ajuste Direto Regime Geral
Fundamentação
Artigo 20.º, n.º 1, alínea d) do Código dos Contratos Públicos
Local de execução
Lagos
Datas
  • Publicação 12/05/2025
  • Adjudicação 21/04/2025
  • Celebração 08/05/2025
  • Fecho 14/11/2025
Regime
Código dos Contratos Públicos (DL111-B/2017) e Lei n.º 30/2021, de 21.05
Características
Adjudicatário PME
Referência
Portal Base n.º 11424809