Ajuste Direto Regime GeralAquisição de serviços
Patrocinio Judiciário
Celebrado por Câmara Municipal de Serpa com André Miranda e Associados - Sociedade de Advogados RL
Valor contratual
10 000 €
Posição na câmara
81.º
de 125 contratos em 2026
Desde 2012: 1002.º de 1752
Peso no total
0,3%
do valor contratado pela câmara em 2026
Desde 2012: 0,02% do total
Celebrado em
14/08/2026
Prazo de execução: 1096 dias
- Preço base: 10 000 € · contratado pelo preço base
Detalhes do contrato
- Adjudicatário
André Miranda e Associados - Sociedade de Advogados RLNIF 510902448
- Categoria (CPV)
- Serviços de assessoria e representação jurídicas 79110000-8
- Procedimento
- Ajuste Direto Regime Geral
- Fundamentação
- Artigo 27.º, n.º 1, alínea b) do Código dos Contratos Públicos
- Local de execução
- Serpa
- Datas
- Publicação 17/08/2026
- Adjudicação 14/08/2026
- Celebração 14/08/2026
- Regime
- Código dos Contratos Públicos ( DL 111-B/2017 )
- Características
- Adjudicatário PME
- Referência
- Portal Base n.º 15505390
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