Ajuste Direto Regime GeralAquisição de serviços
Aquisição de Serviços de Assessoria Jurídica, designadamente em matérias de Direito Administrativo e Direito de Emprego Público ao Município de Serpa
Celebrado por Câmara Municipal de Serpa com André Miranda e Associados - Sociedade de Advogados RL
Valor contratual
19 500 €
Posição na câmara
38.º
de 125 contratos em 2026
Desde 2012: 589.º de 1752
Peso no total
0,6%
do valor contratado pela câmara em 2026
Desde 2012: 0,04% do total
Celebrado em
16/02/2026
Prazo de execução: 730 dias
- Preço base: 19 500 € · contratado pelo preço base
Detalhes do contrato
- Adjudicatário
André Miranda e Associados - Sociedade de Advogados RLNIF 510902448
- Categoria (CPV)
- Serviços de assessoria jurídica 79111000-5
- Procedimento
- Ajuste Direto Regime Geral
- Fundamentação
- Artigo 20.º, n.º 1, alínea d) do Código dos Contratos Públicos
- Local de execução
- Serpa
- Datas
- Publicação 18/02/2026
- Adjudicação 27/01/2026
- Celebração 16/02/2026
- Regime
- Código dos Contratos Públicos (DL111-B/2017) e Lei n.º 30/2021, de 21.05
- Características
- Adjudicatário PME
- Referência
- Portal Base n.º 13458927
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