Consulta PréviaAquisição de serviços

Regulamento Municipal de Urbanismo e Edificação e Regulamento de Taxas

Celebrado por Município de Vila Nova de Paiva com Kausa Advogados - Mafalda Fernandes, Raquel Alves & Associados, Sociedade de Advogados, SP, RL.

Valor contratual

23 950 €

Posição na câmara

18.º

de 50 contratos em 2026

Desde 2012: 169.º de 455

Peso no total

0,3%

do valor contratado pela câmara em 2026

Desde 2012: 0,06% do total

Celebrado em

06/08/2026

Prazo de execução: 90 dias

  • Preço base: 26 000 € · valor contratual −7,9% face ao preço base

Detalhes do contrato

Adjudicatário

Kausa Advogados - Mafalda Fernandes, Raquel Alves & Associados, Sociedade de Advogados, SP, RL.NIF 515837300

Categoria (CPV)
Serviços jurídicos 79100000-5
Procedimento
Consulta Prévia
Fundamentação
Artigo 20.º, n.º 1, alínea c) do Código dos Contratos Públicos
Local de execução
Vila Nova de Paiva
Datas
  • Publicação 11/08/2026
  • Adjudicação 28/07/2026
  • Celebração 06/08/2026
Regime
Código dos Contratos Públicos (DL111-B/2017) e Lei n.º 30/2021, de 21.05
Características
Adjudicatário PME
Observações
...
Referência
Portal Base n.º 15477931

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