Ajuste Direto Regime GeralAquisição de serviços

Prestação de Serviços, na Modalidade de Avença, para Patrocínio Judiciário e Apoio Jurídico

Celebrado por Município do Bombarral com Antas da Cunha, Ecija & Associados - Sociedade de Advogados, Sp, Rl

Valor contratual

49 800 €

Posição na câmara

16.º

de 83 contratos em 2026

Desde 2012: 159.º de 796

Peso no total

1,7%

do valor contratado pela câmara em 2026

Desde 2012: 0,13% do total

Celebrado em

27/07/2026

Prazo de execução: 365 dias

  • Preço base: 49 800 € · contratado pelo preço base

Detalhes do contrato

Categoria (CPV)
Serviços jurídicos 79100000-5
Procedimento
Ajuste Direto Regime Geral
Fundamentação
Artigo 27.º, n.º 1, alínea b) do Código dos Contratos Públicos
Datas
  • Publicação 29/07/2026
  • Adjudicação 21/07/2026
  • Celebração 27/07/2026
Regime
Código dos Contratos Públicos (DL111-B/2017) e Lei n.º 30/2021, de 21.05
Características
Adjudicatário PME
Referência
Portal Base n.º 15409099

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