Consulta PréviaAquisição de serviços

Prestação de serviços em regime de avença - Consultoria Jurídica na área do Planeamento do Território e Gestão Urbanística.

Celebrado por Município do Montijo com Miguel, Goes & Associados - Sociedade de Advogados, SP, RL

Valor contratual

52 800 €

Posição na câmara

41.º

de 289 contratos em 2026

Desde 2012: 533.º de 2862

Peso no total

0,2%

do valor contratado pela câmara em 2026

Desde 2012: 0,04% do total

Celebrado em

23/06/2026

Prazo de execução: 731 dias

  • Preço base: 54 000 € · valor contratual −2,2% face ao preço base

Detalhes do contrato

Adjudicatário

Miguel, Goes & Associados - Sociedade de Advogados, SP, RLNIF 504382551

Categoria (CPV)
Serviços de assessoria jurídica 79111000-5
Procedimento
Consulta Prévia
Fundamentação
Artigo 20.º, n.º 1, alínea c) do Código dos Contratos Públicos
Local de execução
Montijo
Datas
  • Publicação 24/07/2026
  • Adjudicação 18/06/2026
  • Celebração 23/06/2026
Regime
Código dos Contratos Públicos (DL111-B/2017) e Lei n.º 30/2021, de 21.05
Características
Adjudicatário PME
Referência
Portal Base n.º 15352894

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