Ajuste Direto Regime GeralAquisição de serviços

Procº 487P/2026- Serviços de consultadoria jurídica para o Departamento de Urbanismo

Celebrado por Município de Torres Novas com Rodrigo César, Unipessoal, Lda.

Valor contratual

15 000 €

Posição na câmara

64.º

de 219 contratos em 2026

Desde 2012: 936.º de 2242

Peso no total

0,3%

do valor contratado pela câmara em 2026

Desde 2012: 0,01% do total

Celebrado em

22/07/2026

Prazo de execução: 365 dias

  • Preço base: 15 000 € · contratado pelo preço base

Detalhes do contrato

Adjudicatário

Rodrigo César, Unipessoal, Lda.NIF 515618063

Categoria (CPV)
Serviços de assessoria e representação jurídicas 79110000-8
Procedimento
Ajuste Direto Regime Geral
Fundamentação
Artigo 20.º, n.º 1, alínea d) do Código dos Contratos Públicos
Local de execução
Torres Novas
Datas
  • Publicação 24/07/2026
  • Adjudicação 03/07/2026
  • Celebração 22/07/2026
Regime
Código dos Contratos Públicos (DL111-B/2017) e Lei n.º 30/2021, de 21.05
Características
Adjudicatário PME
Referência
Portal Base n.º 15345678

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