Ajuste Direto Regime GeralAquisição de serviços
Procº 934P/2025 - Prestação de Serviços de Consultoria Jurídica de direito público, em regime de avença
Celebrado por Município de Torres Novas com Nuno Cerejeira Namora, Pedro Marinho Falcão, Sociedade de Advogados, SP, RL.
Valor contratual
18 000 €
Posição na câmara
56.º
de 219 contratos em 2026
Desde 2012: 810.º de 2242
Peso no total
0,3%
do valor contratado pela câmara em 2026
Desde 2012: 0,01% do total
Celebrado em
05/01/2026
Prazo de execução: 365 dias
- Preço base: 18 000 € · contratado pelo preço base
Detalhes do contrato
- Adjudicatário
Nuno Cerejeira Namora, Pedro Marinho Falcão, Sociedade de Advogados, SP, RL.NIF 502991771
- Categoria (CPV)
- Serviços de assessoria e representação jurídicas 79110000-8
- Procedimento
- Ajuste Direto Regime Geral
- Fundamentação
- Artigo 27.º, n.º 1, alínea b) do Código dos Contratos Públicos
- Local de execução
- Torres Novas
- Datas
- Publicação 13/01/2026
- Adjudicação 16/12/2025
- Celebração 05/01/2026
- Regime
- Código dos Contratos Públicos (DL111-B/2017) e Lei n.º 30/2021, de 21.05
- Referência
- Portal Base n.º 12528535
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