Ajuste Direto Regime GeralAquisição de serviços

Procº 934P/2025 - Prestação de Serviços de Consultoria Jurídica de direito público, em regime de avença

Celebrado por Município de Torres Novas com Nuno Cerejeira Namora, Pedro Marinho Falcão, Sociedade de Advogados, SP, RL.

Valor contratual

18 000 €

Posição na câmara

56.º

de 219 contratos em 2026

Desde 2012: 810.º de 2242

Peso no total

0,3%

do valor contratado pela câmara em 2026

Desde 2012: 0,01% do total

Celebrado em

05/01/2026

Prazo de execução: 365 dias

  • Preço base: 18 000 € · contratado pelo preço base

Detalhes do contrato

Categoria (CPV)
Serviços de assessoria e representação jurídicas 79110000-8
Procedimento
Ajuste Direto Regime Geral
Fundamentação
Artigo 27.º, n.º 1, alínea b) do Código dos Contratos Públicos
Local de execução
Torres Novas
Datas
  • Publicação 13/01/2026
  • Adjudicação 16/12/2025
  • Celebração 05/01/2026
Regime
Código dos Contratos Públicos (DL111-B/2017) e Lei n.º 30/2021, de 21.05
Referência
Portal Base n.º 12528535