Ajuste Direto Regime GeralAquisição de serviços
Aquisição de serviços de assessoria jurídica e técnica destinados à elaboração do Código Regulamentar do Município de Cascais
Celebrado por Município de Cascais com Universidade Católica Portuguesa
Valor contratual
19 500 €
Posição na câmara
222.º
de 393 contratos em 2026
Desde 2012: 3194.º de 5534
Peso no total
< 0,1%
do valor contratado pela câmara em 2026
Desde 2012: < 0,01% do total
Celebrado em
15/07/2026
Prazo de execução: 547 dias
- Preço base: 19 500 € · contratado pelo preço base
Detalhes do contrato
- Adjudicatário
Universidade Católica PortuguesaNIF 501082522
- Categoria (CPV)
- Serviços de assessoria jurídica 79111000-5
- Procedimento
- Ajuste Direto Regime Geral
- Fundamentação
- Artigo 20.º, n.º 1, alínea d) do Código dos Contratos Públicos
- Local de execução
- Cascais
- Datas
- Publicação 16/07/2026
- Adjudicação 25/05/2026
- Celebração 15/07/2026
- Regime
- Código dos Contratos Públicos (DL111-B/2017) e Lei n.º 30/2021, de 21.05
- Características
- Adjudicatário PME
- Referência
- Portal Base n.º 15298518
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