Consulta PréviaAquisição de serviços
Aquisição de serviços de assessoria jurídica no âmbito do Direito Público
Celebrado por Município de Cascais com Nuno Cerejeira Namora, Pedro Marinho Falcão, Sociedade de Advogados, SP, RL.
Valor contratual
66 976 €
Posição na câmara
142.º
de 393 contratos em 2026
Desde 2012: 1693.º de 5534
Peso no total
< 0,1%
do valor contratado pela câmara em 2026
Desde 2012: 0,01% do total
Celebrado em
09/03/2026
Prazo de execução: 731 dias
- Preço base: 74 200 € · valor contratual −9,7% face ao preço base
Detalhes do contrato
- Adjudicatário
Nuno Cerejeira Namora, Pedro Marinho Falcão, Sociedade de Advogados, SP, RL.NIF 502991771
- Categoria (CPV)
- Serviços de assessoria jurídica 79111000-5
- Procedimento
- Consulta Prévia
- Fundamentação
- Artigo 20.º, n.º 1, alínea c) do Código dos Contratos Públicos
- Local de execução
- Cascais
- Datas
- Publicação 10/03/2026
- Adjudicação 11/02/2026
- Celebração 09/03/2026
- Regime
- Código dos Contratos Públicos (DL111-B/2017) e Lei n.º 30/2021, de 21.05
- Características
- Adjudicatário PME
- Referência
- Portal Base n.º 13959142
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