Consulta PréviaAquisição de serviços

Aquisição de serviços de assessoria jurídica no âmbito do Direito Público

Celebrado por Município de Cascais com Nuno Cerejeira Namora, Pedro Marinho Falcão, Sociedade de Advogados, SP, RL.

Valor contratual

66 976 €

Posição na câmara

142.º

de 393 contratos em 2026

Desde 2012: 1693.º de 5534

Peso no total

< 0,1%

do valor contratado pela câmara em 2026

Desde 2012: 0,01% do total

Celebrado em

09/03/2026

Prazo de execução: 731 dias

  • Preço base: 74 200 € · valor contratual −9,7% face ao preço base

Detalhes do contrato

Categoria (CPV)
Serviços de assessoria jurídica 79111000-5
Procedimento
Consulta Prévia
Fundamentação
Artigo 20.º, n.º 1, alínea c) do Código dos Contratos Públicos
Local de execução
Cascais
Datas
  • Publicação 10/03/2026
  • Adjudicação 11/02/2026
  • Celebração 09/03/2026
Regime
Código dos Contratos Públicos (DL111-B/2017) e Lei n.º 30/2021, de 21.05
Características
Adjudicatário PME
Referência
Portal Base n.º 13959142