Consulta PréviaAquisição de serviços
Aquisição de Serviços de patrocínio judiciário e de consultadoria jurídica
Celebrado por Município de Braga com MVA - Magalhães, Viana, Antunes & Associados - Sociedade de Advogados, SP, RL
Valor contratual
73 200 €
Posição na câmara
87.º
de 414 contratos em 2026
Desde 2012: 700.º de 5342
Peso no total
0,1%
do valor contratado pela câmara em 2026
Desde 2012: 0,02% do total
Celebrado em
10/07/2026
Prazo de execução: 731 dias
- Preço base: 74 400 € · valor contratual −1,6% face ao preço base
Detalhes do contrato
CPR/79/26/DCP - Aquisição de Serviços de patrocínio judiciário e de consultadoria jurídica
- Adjudicatário
MVA - Magalhães, Viana, Antunes & Associados - Sociedade de Advogados, SP, RLNIF 509417507
- Categoria (CPV)
- Serviços de assessoria jurídica 79111000-5
- Procedimento
- Consulta Prévia
- Fundamentação
- Artigo 20.º, n.º 1, alínea c) do Código dos Contratos Públicos
- Local de execução
- Braga
- Datas
- Publicação 13/07/2026
- Adjudicação 30/06/2026
- Celebração 10/07/2026
- Regime
- Código dos Contratos Públicos ( DL 111-B/2017 )
- Características
- Adjudicatário PME
- Referência
- Portal Base n.º 15275262
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