Ajuste Direto Regime GeralAquisição de serviços
"Prestação de Serviços - Encarregado de Proteção de Dados, e Consultoria ao RGPC. RGPDL, LADA, Regime de Segurança do Ciberespaço e Regime Legal do Lobby ou Representação Legitima de Interesses"
Celebrado por Município de Castelo de Vide com António José Guimarães Madureira
Valor contratual
13 800 €
Posição na câmara
17.º
de 40 contratos em 2026
Desde 2012: 318.º de 601
Peso no total
1,1%
do valor contratado pela câmara em 2026
Desde 2012: 0,06% do total
Celebrado em
28/05/2026
Prazo de execução: 365 dias
- Preço base: 13 800 € · contratado pelo preço base
Detalhes do contrato
- Adjudicatário
António José Guimarães Madureira
- Categoria (CPV)
- Serviços de assessoria e informação jurídicas 79140000-7
- Procedimento
- Ajuste Direto Regime Geral
- Fundamentação
- Artigo 20.º, n.º 1, alínea d) do Código dos Contratos Públicos
- Local de execução
- Castelo de Vide
- Datas
- Publicação 13/07/2026
- Adjudicação 18/05/2026
- Celebração 28/05/2026
- Regime
- Código dos Contratos Públicos (DL111-B/2017) e Lei n.º 30/2021, de 21.05
- Características
- Adjudicatário PME
- Referência
- Portal Base n.º 15274426
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Todos os anos, mais recentes primeiro
- "Prestação de Serviços para Implementação de Conjunto de Obrigações Legais - RGPC; RGPDI; RLEFTCP: LADA, Regime Jurídico da Segurança do Ciberespaço e Simplex Urbanístico"20/05/2025€18k
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