Ajuste Direto Regime GeralAquisição de serviços

Aquisição de serviços de assessoria jurídica, na modalidade de avença, na área do direito administrativo em autarquias locais

Celebrado por Município de Faro com Tiago dos Santos Serrão

Valor contratual

19 950 €

Posição na câmara

79.º

de 170 contratos em 2026

Desde 2012: 1077.º de 2495

Peso no total

0,2%

do valor contratado pela câmara em 2026

Desde 2012: 0,01% do total

Celebrado em

29/06/2026

Prazo de execução: 1096 dias

  • Preço base: 19 950 € · contratado pelo preço base

Detalhes do contrato

Adjudicatário

Tiago dos Santos Serrão

Categoria (CPV)
Serviços de assessoria jurídica 79111000-5
Procedimento
Ajuste Direto Regime Geral
Fundamentação
Artigo 27.º, n.º 1, alínea b) do Código dos Contratos Públicos
Local de execução
Faro
Datas
  • Publicação 30/06/2026
  • Adjudicação 18/06/2026
  • Celebração 29/06/2026
Regime
Código dos Contratos Públicos (DL111-B/2017) e Lei n.º 30/2021, de 21.05
Características
Adjudicatário PME
Referência
Portal Base n.º 15224554

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Serviços de assessoria jurídica