Ajuste Direto Regime GeralAquisição de serviços

Aquisição de serviços de assistência jurídica e judiciária

Celebrado por Município de Faro com MMG - SOCIEDADE DE ADVOGADOS SP RL

Valor contratual

14 400 €

Posição na câmara

106.º

de 170 contratos em 2026

Desde 2012: 1410.º de 2495

Peso no total

0,1%

do valor contratado pela câmara em 2026

Desde 2012: 0,01% do total

Celebrado em

30/04/2026

Prazo de execução: 276 dias

  • Preço base: 14 400 € · contratado pelo preço base

Detalhes do contrato

Adjudicatário

MMG - SOCIEDADE DE ADVOGADOS SP RLNIF 505460130

Categoria (CPV)
Serviços de assessoria jurídica 79111000-5
Procedimento
Ajuste Direto Regime Geral
Fundamentação
Artigo 20.º, n.º 1, alínea d) do Código dos Contratos Públicos
Local de execução
Faro
Datas
  • Publicação 04/05/2026
  • Adjudicação 20/04/2026
  • Celebração 30/04/2026
Regime
Código dos Contratos Públicos (DL111-B/2017) e Lei n.º 30/2021, de 21.05
Características
Adjudicatário PME
Referência
Portal Base n.º 14718841

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