Objeto 1. O presente Caderno de Encargos compreende as cláusulas a incluir no Contrato a celebrar na sequência do procedimento pré contratual que tem por objeto o fornecimento de um veículo pesado de recolha de RSU, com transformação incluída, ao abrigo do Acordo Quadro para o fornecimento de veículos automóveis e motociclos e aluguer operacional de veículos, celebrado pela Agência Nacional de Compras Públicas, E.P.E. (ANCP), Grupo 2 – Aquisição de veículos pesados de passageiros e de mercadorias, Lote 19 - Aquisição de veículos pesados de mercadorias, Chassis-cabine para construção e trabalho pesado, com tração 6x2, de acordo com as Cláusulas Técnicas descritas na Parte II do presente documento; 2. Prevê-se a necessidade de transformação do veículo nos termos dos números 7 e 8 do art.º 19.º do caderno de encargos do acordo quadro. 3. O bem adjudicado será pago mediante receitas próprias da autarquia.

Celebrado por Câmara Municipal da Calheta com Nors, S.A.