Prestação de Serviços de Patrocínio Forense, Assessoria e Consultadoria Jurídica

Detalhes do contrato

A decisão de contratar decorre do facto de se estar perante a inexistência de recursos e meios próprios para a execução das prestações objeto do contrato a celebrar, atendendo a que a única jurista afeta aos quadros do Município de São Vicente pediu uma licença sem vencimento pelo prazo de um ano e, como tal, ter surgido uma necessidade extrema, urgente e necessária do Município em pretender fazer cessar, em tempo útil e adequado, essa carência a nível de recursos humanos técnicos e especializados que são agora inexistentes nos quadros de pessoal da Câmara Municipal de São Vicente no que diz respeito à área jurídica , fator que de ser alinhado e estar em consonância com os prazos procedimentais e processuais que, no entretanto, seguem e correm os seus termos.

Adjudicatário

Ricardo Miguel Frade de Gouveia

Categoria (CPV)

Serviços de assessoria e representação jurídicas 79110000-8

Procedimento

Ajuste Direto Regime Geral

Fundamentação

Artigo 27.º, n.º 1, alínea b) do Código dos Contratos Públicos

Local de execução

São Vicente

Datas

• Publicação 14/05/2026
• Adjudicação 16/04/2026
• Celebração 04/05/2026

Regime

Código dos Contratos Públicos (DL 111-B/2017) e Lei n.º 30/2021, de 21.05 e DLR nº 34/2008/M, de 14.08 (DLR n.º 6/2018/M)

Características

Adjudicatário PME

Referência

Portal Base n.º 14854177