Ajuste Direto Regime GeralAquisição de serviços

"Aquisição de serviços em regime de prestação de serviços, para dotar o Departamento de Direitos Sociais e Parque Habitacional Público (DDSPHP) de patrocínio forense e mandato judiciário no âmbito da habitação pública municipal, a exercer nos Tribunais e demais entidades judiciárias, arbitrais e administrativas."

Celebrado por Município de Vila Franca de Xira com MARIA RAQUEL DE PINA VIEIRA CANIÇO

Valor contratual

104 400 €

Posição na câmara

88.º

de 336 contratos em 2026

Desde 2012: 670.º de 4610

Peso no total

0,3%

do valor contratado pela câmara em 2026

Desde 2012: 0,03% do total

Celebrado em

30/04/2026

Prazo de execução: 1096 dias

  • Preço base: 104 400 € · contratado pelo preço base

Detalhes do contrato

AJUSTE DIRETO CRITERIO MATERIAL - CONTRATO DE AQUISIÇÃO DE SERVIÇOS DE PATROCÍNIO FORENSE E MANDATO JUDICIÁRIO NO ÂMBITO DA HABITAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL, A EXERCER NOS TRIBUNAIS E DEMAIS ENTIDADES JUDICIÁRIAS, ARBITRAIS E ADMINISTRATIVAS

Adjudicatário

MARIA RAQUEL DE PINA VIEIRA CANIÇO

Categoria (CPV)
Serviços judiciários 75231000-4
Procedimento
Ajuste Direto Regime Geral
Fundamentação
Artigo 27.º, n.º 1, alínea b) do Código dos Contratos Públicos
Local de execução
Vila Franca de Xira
Datas
  • Publicação 05/05/2026
  • Adjudicação 22/04/2026
  • Celebração 30/04/2026
Regime
Código dos Contratos Públicos ( DL 111-B/2017 )
Características
Adjudicatário PME
Referência
Portal Base n.º 14738689

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